Notícias

Neste módulo disponibilizaremos Notícias e matérias para auxiliar o público em geral.

	13/12/2024		Provimento CGJ nº 60/2024 (altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável)
	02/12/2024		Instrumento particular não vale para inventário sendo a companheira a única herdeira
	29/11/2024		CSM/Sp confirma que não é registrável Instrumento Particular de Locação assinado pela plataforma DocuSign
	24/10/2024		Decisão CSM : Não incide ITBI na partilha equânime, mesmo que haja diferença no patrimônio imobiliário.
	10/10/2024		Possibilidade de cláusula de renúncia de herança no pacto antenupcial
	19/09/2024		Resolução MP nº 1.919/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024. (SIS 0739.0034717/2024)
	18/09/2024		Desnecessária autorização do juizo sucessório para RetRat extrajudicial
	18/09/2024		Isenção do ITCMD se aplica sobre todo o imóvel e não sobre 2/3 da nua propriedade
	18/09/2024		Desnecessidade de outorga uxoria na Separação obrigatória de bens, bem manifestamente particular
	30/08/2024		Resolução CNJ 571/2024
	20/08/2024		Inventario e Divorcio com menores
	24/07/2024		Ausência de inscrição no CPF dos vendedores
	15/07/2024		Vedação de Inclusão de Nome
	21/06/2024		Tabelião não pode fazer interpretação criativa de Testamento
	01/04/2024		Procuração de pessoa idosa. Laudo médico pode configurar preconceito.
	26/03/2024		Não há necessidade de autorização do juízo para habilitar casamento no qual haja pacto afastando o regime legal da separação obrigatória.
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	11/03/2024		Não recepção de funcionários não configura Falta Administrativa
	07/03/2024		Proibido renúncia a alimentos e à herança no pacto antenupcial
	23/02/2024		Decisão da Corregedoria Permanente sobre testemunhas de Testamentos serem prepostos da Serventia
	28/11/2023		Conselho da Magistratura nega Pacto Sucessório
	09/05/2023		Decisão sobre exigência de certidões federais
	24/02/2023		Manual Anti Machismo
	25/08/2022		Provimento CNJ 134/2022