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Notícias / Decisões

Neste módulo disponibilizaremos Notícias e matérias para auxiliar o público em geral.

	18/09/2024		Desnecessidade de outorga uxoria na Separação obrigatória de bens, bem manifestamente particular
	30/08/2024		Resolução CNJ 571/2024
	20/08/2024		Inventario e Divorcio com menores
	24/07/2024		Ausência de inscrição no CPF dos vendedores
	21/06/2024		Tabelião não pode fazer interpretação criativa de Testamento
	01/04/2024		Procuração de pessoa idosa. Laudo médico pode configurar preconceito.
	26/03/2024		Não há necessidade de autorização do juízo para habilitar casamento no qual haja pacto afastando o regime legal da separação obrigatória.
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	11/03/2024		Não recepção de funcionários não configura Falta Administrativa
	07/03/2024		Proibido renúncia a alimentos e à herança no pacto antenupcial
	23/02/2024		Decisão da Corregedoria Permanente sobre testemunhas de Testamentos serem prepostos da Serventia
	28/11/2023		Conselho da Magistratura nega Pacto Sucessório
	09/05/2023		Decisão sobre exigência de certidões federais
	24/02/2023		Manual Anti Machismo
	25/08/2022		Provimento CNJ 134/2022

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