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Notícias

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	27/03/2025		Artigo Dra. Priscila - Porto de Santos
	19/03/2025		Migração do Inventário Judicial para o Extrajudicial
	11/03/2025		Permitido o registro de comodato
	10/03/2025		Inventário com Testamento e cláusulas não justificadas
	07/03/2025		Justiça brasileira não é competente para processar bens no exterior
	13/02/2025		Afastamento da incidência do ITBI no excesso de meação em divórcio extrajudicial
	07/02/2025		Esforço comum não se presume no regime de bens da separação obrigatória
	06/02/2025		Decisão da permuta sem torna - não é doação disfarçada se os valores forem desiguais.
	03/02/2025		Dispensa de outorga uxoria - bem particular e separação de fato do casal
	31/01/2025		Cobrança da Renúncia de Herança Dupla
	24/01/2025		A morte da Súmula 377 do STF
	13/12/2024		Provimento CGJ nº 60/2024 (altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável)
	02/12/2024		Instrumento particular não vale para inventário sendo a companheira a única herdeira
	29/11/2024		CSM/Sp confirma que não é registrável Instrumento Particular de Locação assinado pela plataforma DocuSign
	24/10/2024		Decisão CSM : Não incide ITBI na partilha equânime, mesmo que haja diferença no patrimônio imobiliário.
	10/10/2024		Possibilidade de cláusula de renúncia de herança no pacto antenupcial
	19/09/2024		Resolução MP nº 1.919/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024. (SIS 0739.0034717/2024)
	18/09/2024		Desnecessária autorização do juizo sucessório para RetRat extrajudicial
	18/09/2024		Isenção do ITCMD se aplica sobre todo o imóvel e não sobre 2/3 da nua propriedade
	18/09/2024		Desnecessidade de outorga uxoria na Separação obrigatória de bens, bem manifestamente particular
	30/08/2024		Resolução CNJ 571/2024
	20/08/2024		Inventario e Divorcio com menores
	24/07/2024		Ausência de inscrição no CPF dos vendedores
	15/07/2024		Vedação de Inclusão de Nome
	21/06/2024		Tabelião não pode fazer interpretação criativa de Testamento
	01/04/2024		Procuração de pessoa idosa. Laudo médico pode configurar preconceito.
	26/03/2024		Não há necessidade de autorização do juízo para habilitar casamento no qual haja pacto afastando o regime legal da separação obrigatória.
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	19/03/2024		Não há previsão legal para gratuidade na ata de usucapião
	11/03/2024		Não recepção de funcionários não configura Falta Administrativa

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